Fonte: Notícias
O GOVERNO aprovou ontem a lei que institui uma tabela salarial única para os servidores públicos como forma de uniformizar os procedimentos e diminuir o número dos que actualmente vigoram no sistema de remuneração na Administração Pública.
Esta proposta de lei, que deverá ser submetida à Assembleia da República, define as regras e critérios para a fixação da remuneração de funcionários e agentes do Estado e outros servidores públicos, incluindo titulares ou membros de órgãos públicos, a nível dos poderes legislativo, executivo e judicial.
Falando ontem a jornalistas no epílogo da 31ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, o porta-voz do órgão afirmou, sem entrar em detalhes, que a proposta de lei visa ajustar os princípios e normas que regem as relações laborais destes à dinâmica da administração pública e ao desenvolvimento socio económico do país.
“Estamos a falar da criação de mecanismos que permitam a uniformização no sentido dos procedimentos e a diminuição das diferentes tabelas que estão em vigor neste momento. Estamos nesta altura com cerca de 103 tabelas e assim avançámos para uma situação em que vamos à tabela salarial única, naturalmente que depois terá critérios específicos de sector para sector”, explicou Filimão Suaze, que é também vice-ministro da Justiça e Assuntos Religiosos.
Ainda ontem, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou a política de segurança cibernética e a estratégia da sua implementação, que definem, coordenam e implementam acções para proteger as instituições, pessoas e bens contra incidentes decorrentes do uso das tecnologias de informação e comunicação no espaço cibernético.
Lembrou que todos os estados têm a sua política sobre a área cibernética, pois com o actual desenvolvimento regista-se um uso cada vez mais desregrado dos meios de comunicação tecnológicos, colocando em risco a segurança do Estado, das pessoas singulares e colectivas.
A ideia é criar condições para que o pais tenha condições legislativas que permitam o seu posicionamento em relação a quaisquer incidentes desta natureza.
As propostas de lei deverão ser submetidas à Assembleia da República. O Executivo aprovou ainda o regulamento da pesca recreativa e desportiva e a resolução que aprova a estratégia de saneamento rural. Esta última define as responsabilidades dos intervenientes no saneamento rural, a forma de mobilização das comunidades vivendo em zonas rurais e estabelece o acesso universal aos serviços básicos de saneamento e higiene para as famílias, escolas e unidades sanitárias.
