Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024
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Conselho Constitucional de defende divulgação popular das leis

by Claudia Guila
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Fonte: Esquento

A presidente do Conselho Constitucional (CC) de Moçambique, Lúcia Ribeiro, defendeu ontem leis mais acessíveis ao conhecimento da população, assinalando que “parte considerável da população moçambicana não tem o domínio da língua oficial, que é a língua portuguesa”.

Ribeiro falava em Maputo durante o lançamento da versão inglesa da Constituição da República de Moçambique (CRM).

Aquela magistrada afirmou que a tradução da lei fundamental do país do português para as línguas nativas e estrangeiras visa tornar o texto constitucional acessível a todos os que vivem em Moçambique.

“Temos de ir mais longe e criar condições para que as leis estejam acessíveis aos intérpretes, aplicadores e destinatários”, enfatizou.

Lúcia Ribeiro observou que Moçambique é tradicionalmente um destino de eleição para cidadãos estrangeiros que se deslocam e fixamse no território, na qualidade de imigrantes, refugiados e investidores. “Ao fazerem-no, tornam-se destinatários e aplicadores da lei nacional”, destacou Lúcia Ribeiro.

A presidente do CC frisou que a massificação dos livros em que estão contidas as leis do país e a simplicidade na redação dos textos normativos são também formas de popularizar a legislação do país.

“O Conselho Constitucional, como parte de Conferências das Jurisdições Constitucionais, africanas e mundial, tem sentido a necessidade de ter a lei-mãe em línguas que permitam o conhecimento desta por parte dos membros das referidas conferências”, enfatizou.

Nesse sentido, prosseguiu, é de capital importância traduzir os documentos oficiais, as leis e a Constituição para línguas nacionais e outras formas de linguagem.

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