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A decisão ocorre em resposta a uma ação apresentada pela Advogado-Geral da União (AGU) a pedido do Governo do Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitava a declaração da "natureza constitucional" de um decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decisão chumbada pelo Parlamento.
Moraes suspendeu os decretos do Governo brasileiro que aumentavam alíquotas do imposto, bem como o decreto legislativo que anulava o ato do Executivo e marcou uma reunião de conciliação entre as partes para o dia 15 de julho.
O juiz classificou o embate entre os poderes executivo e legislativo de indesejável e apontou que o conflito contraria a Constituição do Brasil, que prega a harmonia e independência dos poderes.
Há duas semanas, para compensar a queda na arrecadação tributária Lula da Silva assinou uma medida que aumentou o IOF de uma alíquota média de 1,2% para 3,2%.
Com a subida do imposto, que afeta a compra de moeda estrangeira e certas operações de crédito do setor privado, o Ministério da Fazenda pretendia aumentar a arrecadação em aproximadamente 12 mil milhões de reais (1,9 mil milhões de euros) para equilibrar as contas públicas do país.
Em resposta, sob a premissa de que não permitirão aumentos de impostos, partidos de centro e de direita que formam a maioria do Parlamento brasileiro, e que estão a organizar-se para lançar um candidato único nas presidenciais de 2026, mobilizaram as suas bases para aprovar um projeto de lei anulando o decreto presidencial.
Com o chumbo do aumento de impostos, os parlamentares impuseram uma perda previstas de cerca de 10 mil milhões de reais (1,5 mil milhões de euros) em arrecadação neste ano e de 40 mil milhões de reais (6,3 mil milhões de euros) em 2026, segundo estimativas do Ministério da Fazenda do Brasil.
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Fonte: Notícias ao Minuto
