Fonte: Vertical
Enquanto o tribunal judicial já marcou para 23 de Agosto o início do julgamento do caso das dívidas ocultas, o Tribunal Administrativo ainda não tomou nenhuma decisão em relação ao pedido da PGR de responsabilizar financeiramente os gestores públicos envolvidos nos empréstimos ilegais de mais de dois mil milhões de dólares para as empresas ProIndicus, MAM e EMATUM. E já passam três anos!
Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Tribunal Administrativo a responsabilização financeira de gestores públicos envolvidos nos empréstimos ilegais de mais de dois mil milhões de dólares para as empresas ProIndicus, MAM e EMATUM.
Três (3) anos depois, o Tribunal Administrativo ainda não tomou nenhuma decisão face à solicitação do Ministério Público, mesmo perante evidências bastantes de irregularidades e atropelos à lei praticados pelas pessoas visadas.
Concretamente, a PGR pediu a responsabilização financeira dos gestores envolvidos na autorização e emissão de garantias de Estado sem nenhuma base legal, nomeadamente Manuel Chang, então Ministro das Finanças, Ernesto Gove, na altura Governador.
do Banco de Moçambique, Maria Isaltina Lucas, antiga Directora Nacional do Tesouro, Piedade Macamo, antiga Directora Nacional Adjunta do Tesouro, Gregório Leão, à época Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE), e António Carlos do Rosário, ex-Director Nacional de Inteligência Económica do SISE e Presidente dos Conselhos de Administração das empresas ProIndicus, MAM e EMATUM.
Pelo exercício simultâneo de funções no Estado e nas empresas beneficiárias dos empréstimos ilegais, em violação do regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, o Ministério Público pediu ao Tribunal Administrativo que responsabilize financeiramente António Carlos do Rosário, Maria Isaltina Lucas e Henrique Álvaro Gamito, à data Assessor do Ministro das Finanças.
E pela gestão de fundos provenientes das dívidas ilegais, a PGR solicitou que sejam responsabilizados Victor Bernardo, PCA da ProIndicus, Eugénio Henrique Matlhaba, Raúfo Ismael Irá, António Carlos do Rosário e José Manuel Gopo, todos da ProIndicus; na EMATUM, a PGR pediu que sejam responsabilizados financeiramente Maria Isaltina Lucas e Ivone Lichucha, Administradoras Não Executivas; Agi Anluaé, Henrique Álvaro Gamito e Hermínio Lima Alberto Tembe, Administradores Executivos, Felisberto Manuel, Presidente da Comissão Executiva, Cristina Alice Valente Matavel, Directora-Geral, e António Carlos do Rosário, PCA. Dos gestores da MAM, a PGR pede a responsabilização do PCA António Carlos do Rosário, do Director Executivo Nazir Felizardo Passades Aboobacar, e dos Administradores Executivos Raúfo Ismael Irá e Agi Anlaué.
Além da emissão de garantias do Estado sem a observância da lei e do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), as infracções financeiras cometidas pelos 16 gestores incluem o uso do dinheiro do Orçamento de Estado para a realização do capital social das três empresas, o pagamento de dívidas das empresas com fundos do Estado e com empréstimos concedidos pelo Novo Banco e Banco Nacional de Investimentos (BNI), com novas garantias prestadas pelo Estado, a utilização de dinheiro público proveniente dos empréstimos contraídos para finalidades diversas, pagamentos indevidos, extravio de documentos, sonegação e deficiente prestação de informações à auditoria internacional da Kroll, execução de actos e contratos sem a sua submissão à fiscalização obrigatória do Tribunal Administrativo.
NO JUDICIARIO O JULGAMENTO DAS DIVIDAS OCULTAS COMECA DAQUI A TRES SEMANAS
Enquanto o Tribunal Administrativo continua sem decidir sobre a solicitação da PGR, no judiciário o julgamento do processo que investiga as “dívidas ocultas” inicia no dia 23 de Agosto, na Cadeia de Máxima Segurança, vulgo BO, no município Matola.
É o mesmo local que há quase duas décadas acolheu o julgamento mais mediático desde a Independência Nacional: o caso do assassinato do mais aclamado jornalista investigativo de Moçambique, Carlos Cardoso.
Desta vez não se trata de crime de sangue. Está em causa o maior caso de corrupção de Moçambique Independente, que consistiu na contratação ilegal e fraudulenta de mais de 2,2 mil milhões de dólares para as empresas ProIndicus, MAM e EMATUM, com garantias de Estado.
Um a um, os 19 arguidos do Processo Nº 18/2019-C irão contar a sua versão dos factos sobre o seu envolvimento ou não no escândalo financeiro que forçou os doadores bilaterais e multilaterais a suspenderem o apoio directo ao Orçamento de Estado e empurrou o País para uma das piores crises económicas e financeiras das últimas décadas.
As audições dos arguidos vai decorrer de 23 de Agosto a 1 de Setembro. Depois seguese a fase de audição dos 68 declarantes arrolados, de 2 de Setembro a 6 de Outubro, dia em que deverá ouvido o antigo Estadista Armando Guebuza.
Dos cerca de 20 arguidos que foram detidos em 2019, apenas sete (7) continuam em prisão preventiva, nomeadamente Armando Ndambi Guebuza (filho do antigo Presidente da República); Gregório Leão (antigo Director-Geral do Serviço de Informação e Segurança de Estado – SISE); António Carlos do Rosário (antigo Director da Inteligência Económica do SISE e antigo PCA da ProIndicus, MAM e EMATUM); Cipriano Mutota (oficial do SISE); Teófilo Nhangumele (intermediário do esquema das dívidas ocultas); Bruno Tandane Langa(intermediário e amigo de Ndambi Guebuza) e Ângela Buque Leão (esposa do antigo Director-Geral do SISE). Em Março de 2021, o Tribunal Supremo ordenou a soltura de 11 arguidos, sendo que cinco (05) beneficiaram de liberdade provisória sob termo de identidade e residência, nomeadamente Sidónio Sitoe, Simione Mahumane, Naimo Quimbine, Crimildo Manjate e Mbanda Henning. Os outros seis (06) arguidos “ganharam” liberdade provisória mediante pagamento de caução fixada em 10.149.000,00 Meticais para Fabião Salvador Mabunda; 6.180.000,00 Meticais para Manuel Renato Matusse (antigo Assessor Político de Armando Guebuza); 3.075.000,00 Meticais para Maria Inês Moiane (antiga Secretária de Armando Guebuza); 1.298.000,00 Meticais para Khessaujee Iswardas Pulchand; 522.750,00 Meticais para Sérgio Namburete; e 309.000 Meticais para Zulficar Ali Ahmad.
O acórdão do Tribunal Supremo que mandou libertar 11 arguidos surgiu na sequência do recurso
interposto pela defesa em contestação ao despacho do Tribunal Superior de Recurso de Maputo que manteve, em Junho de 2020, a decisão do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo de levar 19 arguidos do Processo Nº 18/2019- C a julgamento.
