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É expectável agora que esta decisão formate a política e os litígios na América Latina e nas Caraíbas.
Esta é a primeira decisão do género do principal tribunal de direitos humanos da região e foi tomada no seguimento de uma solicitação da Colômbia e Chile apresentada em 2023.
Ficou estipulado que os Estados têm o direito, no âmbito do Direito Internacional Público, de prevenir, mitigar e remediar a destruição ambiental que ameace direitos humanos, incluindo através de leis, políticas e ações destinadas a atalhar a rutura climática.
Entre os padrões legais estipulados estão os do reconhecimento do direito humano a um clima saudável, a obrigação de prevenir a destruição ambiental massiva e irreparável e o dever de proteger os direitos das atuais e futuras gerações.
"O Tribunal declarou que estamos em emergência climática que está a minar os direitos das gerações presentes e futuras e que os direitos humanos estão no centro de uma resposta efetiva", disse Nikki Reisch, o diretor de programa no Center for International Environmental Law Climate and Energy, à Associated Press.
A opinião judicial declara que os Estados têm o dever legal não apenas de evitar a destruição ambiental, mas também de proteger e restaurar ecossistemas, guiados pelo conhecimento científico e indígena.
"Esta é uma opinião histórica", disse Reisch. "Não é apenas um marco legal histórico – é um guia para a ação. Esta opinião vai orientar as disputas judiciais nos tribunais ao nível local, regional, e nacional e fornecer fundamentos para as políticas climáticas, baseando as negociações ao nível nacional e internacional em obrigações legais, não apenas nas Américas, mas no mundo".
A decisão do Tribunal deve estimular na região os processos judiciais e as exigências de direitos humanos, relacionados com o clima, bem como influenciar as negociações que se aproximam no0 âmbito da 30.ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, marcada para novembro, em Belém, no Brasil.
"Os Estados devem não apenas evitar causar destruição ambiental como têm a obrigação positiva de tomar medidas para garantir a proteção, a restauração e a regeneração dos ecossistemas", disse a presidente do Tribunal, a juíza Nancy Hernández López.
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Fonte: Notícias ao Minuto
